Sobre os Direitos Autorais   Leave a comment

Se a questão é sobre direitos então que fique claro: “A César o que é de César”.

Um dos direitos sobre o qual muito se tem discutido na atualidade é em relação à propriedade intelectual, o Direito Autoral. Especialmente, por se tratar de um direito sobre “produtos” rotineiramente utilizados, executados, copiados… casos das músicas, games, vídeos e outras obras audiovisuais, para ficar só nesses exemplos.

A entidade responsável pela cobrança desses direitos é o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad, que é legitimada para exercer essa função.

Acontece que para se exigir direitos é necessário cumprir deveres. No caso do Ecad a cobrança é, por lei, legítima, entretanto é o Ecad quem deve dizer o que está sendo cobrado.

Pelo menos esse é o entendimento do desembargador Eládio Rocha e da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Cível n. 2006.007435-7) quando o ECAD tentou cobrar direitos autorais pelas músicas executadas por um clube em bailes de carnaval.

Vamos entender o caso.

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Publicado em http://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action?cdnoticia=20706
Ecad perde direitos autorais ao não indicar composições executadas em baile
    11/05/2010 11:51    

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Lages que julgou improcedente o pedido de direitos autorais formulado pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD contra o Clube Esportivo e Recreativo Popular.

Segundo os autos, o ECAD alegou que, durante os cinco dias de bailes de carnaval de 1997, o clube tocou músicas de autorias diversas e não pagou os direitos autorais nem ao escritório nem aos autores. Inconformado com a decisão em 1º Grau que lhe negou o pedido, o ECAD apelou para o TJ.

Sustentou que o clube tem o dever de pagar direitos autorais, não importando quais as canções executadas. O desembargador Eládio Rocha, relator da apelação, contudo, rechaçou tal argumentação.

“A suposta execução de obras musicais durante a realização dos aludidos bailes carnavalescos não dá ensejo, automaticamente, à obrigação de pagar a contribuição, sendo imprescindível, a meu ver, a cabal demonstração, para efeito de render ensejo a cobrança de direito autoral, a respeito de quais composições foram efetivamente executadas naquele ensejo. Basta imaginar, a tal respeito e a título exemplificativo, que, nessas reuniões festivas, possa ter havido a execução de obras musicais pelo próprio autor, o que afastaria, evidentemente, o pagamento, pelo promotor do evento, da contribuição aqui pretendida”, afirmou o relator. A decisão da Câmara foi unânime. (Apelação Cível n. 2006.007435-7)

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Uma consulta pública para a modernização da LEI DO DIREITO AUTORAL está sendo realizada por meio do endereço eletrônico:

http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral/consulta/

Acesse e dê sua contribuição.

Publicado julho 30, 2010 por carlosbenalves em Uncategorized

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